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Prática Processual Previdenciária: Administrativa e Judicial
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Descrição
Este livro traz quadros resumos dos benefícios do RGPS e dos recursos no âmbito dos JEFs e da jurisdição comum. O leitor pode encontrar os seguintes modelos de petição e de recursos - Requerimentos administrativos para o INSS e Recurso Ordinário paraa Junta de Recursos do CRPS; Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo rural e especial; Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, rural e ´mista´; Ação para concessão de aposentadoria especial;Ação para concessão de pensão por morte e de auxílio-reclusão; Ação trabalhista para obtenção/retificação de PPP e LTCAT; Ação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego para fins de prova junto à Previdência Social; Ação de indenização poracidente de trabalho; Ação para concessão de LOAS para Idosos e Deficientes; Recurso Inominado, Incidente de Uniformização Regional e Nacional dos JEFs; Apelação, Recurso Especial e Extraordinário; dentre outros.Dados Técnicos
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