Guia Prático da Fidelidade Partidária: À Luz da Resolução Tse 22610-2007

Descrição

Este trabalho tem o objetivo de abordar a matéria mais nova que vem sendo enfrentada pelo Direito Eleitoral Brasileiro: a FIDELIDADE PARTIDÁRIA, que pode ter como conseqüência a perda do cargo eletivo do mandatário infiel. O assunto é novo e cercadode grande polêmica, resultado inegável da dura repercussão, uma quase-punição (embora os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral tenham ressaltado expressamente que não se trata de punição), que se abate sobre os políticos que trocam de partido: a possibilidade de ter o seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral apenas pelo fato, para eles aparentemente simples, de haver mudado de partido.

Embora a atual Constituição da República tenha se referido expressamente, no art. 17, § 1º, à fidelidade partidária, exigindo que os partidos estabeleçam, nos seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias, a cassação de mandatos, como decorrência da mudança de partido, não estava prevista em nenhuma regra legal. O art. 55 da Lei Maior, ao definir os casos em que o Deputado ou Senador perderá o mandato, lá não incluiu a hipótese de desfiliação.
Foi a partir da resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Consulta formulada pelo Partido Democratas (DEM) - Consulta nº 1.398, em 27 de março de 2007 -, a qual firmou o entendimento de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito, que a conseqüência da perda do cargo eletivo passou a assombrar os mandatários migrantes.

O entendimento delineado a partir de então despertou uma nova conscientização quanto ao valor e à importância dos partidos políticos, entendidos como essenciais à representação popular e ao próprio regime democrático.


O autor deste trabalho pesquisa e analisa as primeiras, e também as mais recentes, decisões dos Tribunais, registrando as correntes interpretativas que constroem argumentações divergentes, assim como a inclinação jurisprudencial sobre o assunto.

Os julgamentos nos diversos tribunais eleitorais do país