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Execução Extrajudicia - Modificações da Lei 11.382 2006
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Descrição
O propósito da Lei nº 11.382/06 foi trazer mais efetividade à tutela satisfativa. No tocante à impenhorabilidade de bens, percebe-se que um dos intuitos da reforma foi afastar anacronismos existentes na legislação.Dados Técnicos
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