Lei da Responsabilidade Fiscal

Descrição

Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização, não é raro que expressões como “falência do Estado”, “denúncias de superfaturamento” e “déficit público” sejam utilizadas para explicar e justificaro processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema, a Lei Complementar nº 1, de 4 de maio de 2000, foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e énesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal, componente desse processo. Diante da relevância do tema, que tem sido objeto de diversos concursos públicos, tanto na área de controle estatal quanto na área jurídica, e da escassez deobras que versam sobre o tema, os autores se uniram na sistematização dos princípios e regras estabelecidos pela Lei. Dessa forma, apresentam aos concurseiros, com linguagem clara e acessível, a teoria sobre o assunto e as questões mais relevantes cobradas pelas mais exigentes bancas do país. Aproveitando a reunião de seus conhecimentos sobre a administração pública, Carlos Maurício Cabral – administrador, especialista em gestão pública e controle externo – e Marcos Nóbrega – especialistanas áreas de finanças públicas e controle da administração pública – apresentam àqueles que se preparam para concursos públicos um verdadeiro manual da Lei de Responsabilidade Fiscal, criado para facilitar-lhes a compreensão e garantir-lhes a colocação profissional.