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Tratados Internacionais e o Direito Constitucional Brasileiro, Os
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Descrição
Este livro foi publicado com o objetivo de cobrir uma lacuna existente nos meios acadêmicos: é um ensaio que relaciona profundamente a Lei Magna Brasileira e a Constituição da República de 1988 e a incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno no Brasil.Dados Técnicos
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