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Controle de Constitucionalidade das Leis No Dto, O
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Descrição
A Obra Controle de Constitucionalidade Tem por Finalidade Estudar Todas as Modificações Introduzidas Pelas Leis Ns. 9.868/99 e 9.882/99. o Controle de Constitucionalidade é Um Instrumento Necessário no Estudo de Direito. a Possibilidade de Argüição da Inconstitucionalidade é Um dos Elementos Formadores do Estado Democrático do Direito, Configurando-Se Como Um Direito Fundamental do Cidadão. o Estudo do Controle de Constitucionalidade Ganha Uma Nova Vertente ao Ser o Instrumento Adequado Para Garantir os Preceitos Estabelecidos na Carta Magna de 1988. as Últimas Modificações Legislativas Trazem Maior Efetividade ao Instituto, Urgindo a Necessidade da Análise Sistemática do Tema. Esse Estudo se Mostra de Grande Utilidade Para os Estudiosos daMatéria, Eis Que o Presente Objeto é Vislumbrado em Seus Múltiplos Aspectos.Dados Técnicos
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