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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Descrição
Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 61.130, de 23 de fevereiro de 2015. Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Legislação complementar e alteradora. Traz índice remissivo.Dados Técnicos
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