LEGISLACAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA - CADE, livro de Jair Lot Vieira

LEGISLACAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA - CADE

editora: EDIPRO
assunto:
Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consu... [Leia mais]

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Descrição
Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Dados Técnicos
Páginas: 192
Peso: 220g
ISBN: 9788572838306


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