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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO EST DE SP
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Descrição
Esta obra traz o conjunto de normas que regulam o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, definindo os princípios, competências e normas de direito a ele aplicáveis. Anexos - regulamento do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas; Competência das DTJ"s e RFR"s; Código de Direitos e Garantias do Contribuinte; Normas Correlatas.Dados Técnicos
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