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Previdência Social: Interpretada e Aplicada ao Processo
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Descrição
CD ROM Contém Programa de Simulador de Tempo de Contribuição Atualizado com a Lei da Aposentadoria dos Servidores Públicos (LEI 12.618, DE 30/04/2012) - ATUALIZADO COM AS MAIS RECENTES MUDANÇAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS. - APLICAÇÃO DO ISRM REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 DE 39,67%, EXPLICAÇÕES PASSO A PASSO DE COMO EXECUTAR O CÁLCULO. - APLICAÇÃO DE NOVO TETO ELEVADO PELA EC 20/98 E EC 41/03, CONFIRMADO PELO STF, COM EXEMPLO DE CÁLCULO - DESAPOSENTAÇÃO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA, COM HISTÓRICO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NOS FATORES DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE 1923 A 2009 COM LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA DA LEI, FATOR DE REAJUSTE, ÍNDICE UTILIZADO E OBSERVAÇÕES.Dados Técnicos
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