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Lei de migração
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo.
Sobre o supervisor editorial: Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educac... [Leia mais]
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Descrição
Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo.
Sobre o supervisor editorial: Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se a edição de obras jurídicas e de legislação profissional.
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