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Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei N. 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Coleção Saraiva de Legi
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Descrição
A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Estatuto da Criança e do Adolescente, título da Coleção Saraiva de Legislação. Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais Federais. Destaques desta edição: Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16-3-2015 - dispositivos); Estatuto da Pessoa com Deficiência; Bullying (Programa de Combate à Intimidação Sistemática) e Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei n. 13.257, de 8-3-2016).Dados Técnicos
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