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Comentários ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - E M E M G - Lei
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Descrição
Nesta segunda edição, a principal modificação estatutária refere se à Lei Complementar nº125,de14 de dezembro de 2012, especialmente, no aspecto das promoções de oficiais epraças, sem deixar de mencionar os novos regulamentos de promoção:Decretonº46.297(oficiais) e Decreto nº46.298(praças), ambos de 19 de agosto de 2013. As atualizações abrangem de janeiro de 2011 a janeiro de 2014,com destaques para os seguintes aspectos : Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de MinasGerais são fixados até o ano de 2015 pela Lei nº20.533, de 13 de dezembro de 2012. Após a definição do nível superior de escolaridade para ingresso nos diversos quadros de carreira da Polícia Militar, já abordada na primeira edição, o sistema de ensino passou a ser regido por uma nova Lei:nº20,010, de 5 de janeiro de 2012; A lei Complementar nº127, de 2 de julho de 2013, fixou a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais em 40 horas;e a Lei nº19.576, de 16 de agosto de 2011, reajustou os valores das tabelas de vencimento básico dos militares até o ano de 2015 .Dados Técnicos
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