Classificação Fiscal de Mercadorias na Prática

Descrição

A classificação fiscal de mercadorias oficial no Brasil é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros o código SH (nomenclatura global) e os dois últimos correspondentes a NCM. Além da NCM existem outrasNomenclaturas utilizadas pelo Brasil e possuem finalidades associadas à fiscalização (NVE) ou vinculadas à utilização de outros Acordos Internacionais além do Mercosul, tais como a NALADI, HTSUS, etc. Esta informação é utilizada por governos como “parâmetro chave” para definição de tributação associada direta ou indiretamente à circulação de mercadorias, principalmente importações, exportações, controles e levantamentos estatísticos, bem como nas negociações entre países nos Acordos Internacionais. No Brasil, em especial, a classificação fiscal é necessária para a circulação de mercadorias e essencial para a definição dos tributos incidentes nas transações domésticas, inclusive o INSS. Adquirir conhecimento técnico do produto, das regraspara classificar mercadorias e das decisões sobre o assunto é tudo aquilo que a teoria dispõe, porém não é o suficiente para exercer a atividade no dia a dia. É essencial que se tenha um bom método operacional, processos e um repositório de dados para controle das classificações, suas descrições e suas alterações. Dependendo do grau de conhecimento técnico exigido conforme pauta de produtos classificáveis, as empresas designam profissionais técnicos (engenheiros, químicos, etc.) ou se não for ocaso a área fiscal, aduaneira ou tributária é quem fica com a função. Uma mercadoria classificada no código errado coloca a empresa em risco de pagamento de tributos a maior ou menor, multas por erro do código, por descumprimento de obrigações acessórias e multas por não obtenção de Licenças de Importação. Em relação ao erro em Nomenclaturas vinculadas à utilização de Acordos Internacionais, a empresa pode ainda utilizar incorretamente ou deixar de utilizar Acordos Internacionais colocando assim suas operações em risco ou em desvantagem competitiva.