Direito Administrativo

Descrição

Este livro desenvolve os vários temas do direito administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações constitucionais que vão imprimindo nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. As constantes alterações no direito positivo e as inovações que vão sendo introduzidas por conta das frequentes reformas no âmbito da Administração Pública conduzem à necessidade de revisão do livro, seja para atualizar a legislação mencionada, seja para introduzir novas ideias que se vão formando à medida que os novos institutos vão sendo discutidos e aplicados na prática. Nesta edição foi feita revisão geral da obra, na parte de legislação. Contudo, foram acrescentadas algumas matérias novas, ou porque não tratadas anteriormente, ou porque passaram por alguma evolução, ou porque cuidam de tema novo, introduzido por legislação recente. No Capítulo 7, referente ao ato administrativo, o tema do mérito do ato administrativo, tratado no item 7.8.4, foi consideravelmente ampliado, para análise e comentário da evolução pela qual vêm passando o seu conceito e amplitude, no que diz respeito à sua relação com a ideia de discricionariedade administrativa e aos limites do controle pelo Poder Judiciário. No Capítulo 9, que trata das licitações, foi incluído o item 9.8, para analisar o Sistema de Registro de Preços, tal como disciplinado pela Lei no 8.666/93 e novo Regulamento, aprovado pelo Decreto no 7.892, de 23-1-13. No Capítulo 17, sobre controle da Administração Pública, foi atualizada a parte que trata dos precatórios e incluído um item específico sobre o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, que também envolve aspectos pertinentes à discricionariedade do legislador e da Administração Pública na definição e implementação das políticas públicas, bem como aos limites do controle jurisdicional. E foi incluído um capítulo novo, de no 19, para tratar do tema da responsabilidade das pessoas jurídicas por danos causados à Administração Pública, como decorrência da promulgação da Lei no 12.846, de 1o-8-13. Livro-texto para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.