Vade Mecum: Legislação Selecionada Para Oab e Concursos - 2016

Descrição

Atualizações: Constituição Federal atualizada até a EC 90/2015.   Código Civil atualizado pelas Leis: - 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) - 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - 13.151/2015 (Finalidade das Fundações) - 13.176/2015 (Privilégio especial sobre os produtos do abate).   Código Penal atualizado pelas Leis: - 13.142/2015 (Torna hediondos os crimes de homicídio e a lesão corporal praticados contra agente de segurança); - 13.188/2015 (Direito de resposta em meio de comunicação social); - 13.228/2015 (Aumento de pena para estelionato contra Idoso).   CLT atualizada pelas Leis: - 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); - 13.154/2015 (Estende a aplicação do art. 235-C aos operadores de automotores). Estatuto da OAB atualizado pelas Leis: - 13.245/2016 – Permite ao advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza e assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações. - 13.247/2016 – Trata da sociedade simples e da sociedade unipessoal de advocacia. Ampliação: - Lei complementar 151/2015 – Fundo de reserva e transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos; - Lei Complementar 150/2015 – Contrato de trabalho doméstico; - Lei 13.060/2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública; - Lei 13.089/2015 – Institui o Estatuto da Metrópole; - Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador sobre tributos e a situação de regularidade do veículo; - Lei 13.123/2015 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e dá outras - Lei 13.140/2015 – Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. - Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com De­ficiência - Lei 13.186/2015 – Política de Educação para o Consumo Sustentável - Lei 13.188/2015 – Direito de resposta em meio de comunicação social - Lei 13.189/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE - Lei 13.254/2016 – Dispõe sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT); Dec. 8.420/2015 – Regulamenta a Lei 12.846/2013; Dec. 8.469/2015 – Regulamenta a Lei 9.610/1998 para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais; Dec. 8.538/2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, entre outros, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Decreto 8.539/2015 – Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Resolução STJ 10/2015 - Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. Resolução CNJ 200/2015 - Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil. Provimento CNJ 51/2015 - Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB.