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Mini Vade Mecum Penal. Legislação Selecionada Para OAB, Concursos e Prática Profissional
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Descrição
Novo Código de Processo Civil; Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88: EC 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus; EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios; EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação; EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária; EC 87/2015: altera a destinação do ICMS; EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Código Penal atualizado pela Lei 13.104/2015 que inclui a previsão do crime de Feminicídio. Lei 8.069/1990 atualizada pelas seguintes leis: Lei 13.046/2014 – Obriga entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. Lei 13.106/2015 – Criminaliza a venda, o fornecimento, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.Dados Técnicos
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