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Estatuto da Terra - Coleção Saraiva de Legislação
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Descrição
Fruto do acompanhamento diário do cenário legislativo brasileiro, da seleção e preparo da matéria oportuna e do compromisso da edição em tempo recorde e em primeira mão, esta obra traz o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964) e seus regulamentos, bem como abrangente legislação complementar sobre a matéria, tendo como principais temas: aquisição de imóvel rural, desapropriação, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), loteamento e parcelamento do solo, política agrícola e reforma agrária. Inclui ainda destaque nas atualizações da edição, novas notas remissivas e índices. Destaques: - Política Nacional de Irrigação (Lei n. 12.787, de 11-1-2013) - Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados (Decreto n. 7.9 43, de 5-3-2013) - Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Lei n. 12.805, de 29-4-2013).Dados Técnicos
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