Estatuto do Torcedor - Coleção Legislação Saraiva de Bolso, livro de Editora Saraiva

Estatuto do Torcedor - Coleção Legislação Saraiva de Bolso

editora: SARAIVA (JURÍDICOS)
Estatuto do Torcedor - instituído pela Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, tem como principal finalidade disciplinar os direitos e deveres dos torcedores no Brasil. Trata-se de uma normatização das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para o futebol, esporte mais popular no país.  Visando assegurar melhores condições para os espectadores destas atrações, principalmente com relação à segurança, determina algumas medidas de suma importância, como a criação de Juizados Especiais nos estádios e ginásios esportivos.

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Descrição
Estatuto do Torcedor - instituído pela Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, tem como principal finalidade disciplinar os direitos e deveres dos torcedores no Brasil. Trata-se de uma normatização das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para o futebol, esporte mais popular no país.  Visando assegurar melhores condições para os espectadores destas atrações, principalmente com relação à segurança, determina algumas medidas de suma importância, como a criação de Juizados Especiais nos estádios e ginásios esportivos.

Dados Técnicos
Páginas: 32
Peso: 41g
ISBN: 9788502177871


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