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Legislação Administrativa e Constitucional, C P C e Constituição Federal - 4 em 1
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Descrição
Esta obra reune a matéria, a sua parte processual correspondente, a Constituição Federal e Emendas Constitucionais. O livro destaca os seguintes temas - Agentes Públicos, Precatórios, Declaração de quitação anual de débitos, Mandado de Segurança, Juizados Especiais da Fazenda Pública, Nepotismo, Ação Civil Pública, Processos Perante o STJ e o STF, Improbidade Administrativa, Licitação em serviços de publicidade e propaganda, e Índices das Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ.Dados Técnicos
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