Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente - N.ºs 25/26 - Jan. / Dez. 2006

Descrição

ESTATUTO EDITORIAL

I DOUTRINA
ALEXANDRA LEITÃO, A contratualização no Direito do Urbanismo
PEDRO PORTUGAL GASPAR, Nos 20 anos da Lei de Bases do Ambiente - A importância do estado de emergência ambiental
TIAGO SOUZA D"ALTE, Regulação e responsabilidade civil no domínio ambiental. Análise a partir da Teoria da Agência

II JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 07-02-2006 (Proc. 047545) — Auto-Estrada. Decisão. Plano Director Municipal. Plano Sectorial. Instrumento de gestão territorial. Hierarquia
Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 14-02-2006 (Proc. 0600/05) - Demolição de obra. Obras sujeitas a licenciamento. Fundamentação
Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 25-05-2006 (Proc. 0606/05) - Plano Director Municipal. Norma transitória. Revisão. Urbanização. Audiência do interessado. Participação
Acórdão do STA - Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 04-07-2006 (Proc. 02071/03) — Acto contenciosamente recorrível. Recurso hierárquico necessário. Embargo de obra. Competência própria. Competência exclusiva. Acto lesivo. Acto de execução. Recurso contencioso. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12-07-2006 (Proc. 0664/04) - Licença de construção. Caducidade. Acto pressuposto. RGEU. Projecto de licenciamento. Recurso jurisdicional
Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19-10-2006 (Proc. 0652/06) - Pedido de viabilidade de construir. Plano Director Municipal. Medidas preventivas. Nulidade

III CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO