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Revista de Direitos Difusos - Ano 12 - Vol.57-58
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Descrição
REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS VOLUMES 57/58 - ANO XII - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 Esclarecimentos aos leitores Guilherme José Purvin de Figueiredo e Cláudio P. Freire Doutrina Direito à Moradia: Acesso à aquisição de unidades habitacionais e à regularização fundiária - Cleide Aparecida Nepomuceno A formação de critérios de ponderação para análise judicial da prova científica acerca dos riscos ambientais - Délton Winter de Carvalho Postos de gasolina: novas regras para construção e reforma ressaltando os impactos ambientais - Denyse Moreira Guedes A Lei de Defesa Civil: Algumas considerações - Elida Séguin As cotas raciais para acesso à educação superior em instituições públicas de ensino no Brasil: estudos sob uma perspectiva interdisciplinar - Fernando Gaburri O consequencialismo ambiental: entre o formalismo e a efetividade da proteção jurídica do meio ambiente - Gabriela Garcia Batista Lima A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica - Gabriela Soldano Garceze Juliana Campos Bomfim A interpretação jurídica do licenciamento ambiental - José Ângelo Remédio Júnior Organização Mundial do Comércio e as questões ambientais - Juliana Gerent e Fernando Rei Responsabilidade civil ambiental frente à contaminação do solo - Lívia Trabulsi Rossi O papel normativo do IBAMA na gestão da fauna e suas implicações na atuação do Estado de São Paulo - Lucas de Faria Rodrigues Atividades Forenses Ação Civil Pública n. 5013424-86.2012.404.7200/SC - Autor: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO. Réus: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA e outros - Martin Erich Rodack e Giorgia Sena Martins Jurisprudência Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013424-86.2012.404.7200/SC - Juiz Federal Marcelo Krás Borges Recurso Especial n. 1.198.727 - MG (2010/0111349-9) - Relator: Ministro Herman BenjaminDados Técnicos
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