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O Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição
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Descrição
Os Direitos Humanos e sua Proteção no âmbito nacional e internacional são o cerne do Direito Contemporâneo. Os Estados juntamente com a Comunidade Internacional têm a grande tarefa de evitar desrespeito aos Direitos Humanos, o que infelizmente vem ocorrendo com bastante frequência no mundo atual.Esta obra é de enorme contribuição científica porque aborda o Princípio do Duplo Grau de jurisdição como garantia constitucional, e enfoca a importância da preservação dos Direitos e das Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito brasileiro.Dados Técnicos
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